Lei nº 3.873, de 23 de setembro de 2009

ALTERA A REDACAO DO INCISO I, DO ARTIGO 2O, DA LEI NO 3.311, DE 25 DE ABRIL DE 2003, QUE ALTERA OS ARTIGOS 1O, 2O, 3O E 4O, O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 5O E OS ARTIGOS 6O E 7O, DA LEI NO 3.237 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E GERACAO DE RENDA DE ITURAMA.

ALTERA REDACAO LEI 3311 CONSELHO TRABALHO EMPREGO GERACAO RENDA