Lei nº 3.884, de 28 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3884
Ano
2009
Data
28/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVES DOS AGENTES SANITARIOS, A ENTRAR EM IMOVEIS FECHADOS OU ABANDONADOS E TERRENOS VAGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
AGENTES SANITARIOS ENTRAR IMOVEIS FECHADOS ABANDONADOS TERRENOS VAGOS CONTROLE COMBATE DENGUE ENDEMIAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica