Lei nº 3.900, de 20 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3900
Ano
2009
Data
20/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CESSAO DE DIREITOS CREDITORIOS ORIUNDOS DE COMPENSACOES FINANCEIRAS PELA UTILIZACAO DE RECURSOS HIDRICOS E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CESSAO DIREITOS CREDITORIOS COMPENSACOES FINANCEIRAS UTILIZACAO RECURSOS HIDRICOS CEDER CONCORRENCIA USINA CESP AES FINANÇAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica