Lei nº 3.907, de 18 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3907
Ano
2009
Data
18/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERACAO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORACAO FEDERATIVA NA ORGANIZACAO, REGULACAO, FISCALIZACAO E PRESTACAO DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CONVENIO COOPERACAO ESTADO MINAS GERAIS ABASTECIMENTO AGUA ESGOTAMENTO SANITARIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica