Lei nº 3.928, de 05 de fevereiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3928
Ano
2010
Data
05/02/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DOACAO DOA IMOVEL IMOVEIS TERRENO MATRICULA 23611 POPULACAO BAIXA RENDA HABITACAO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica