Lei nº 3.930, de 19 de fevereiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3930
Ano
2010
Data
19/02/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMOVEIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DOACAO DOA LOTE TERRENO IMOVEIS CONJUNTO HABITACIONAL JOAO SIMIAO QUEIROZ MATRICULA 5294 HABITACAO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica