Lei nº 3.947, de 05 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3947
Ano
2010
Data
05/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REVISAO GERAL ANUAL NA FORMA DO INC X, DO ART 37, DA CONSTITUICAO FEDERAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
REVISAO GERAL ANUAL SERVIDORES PUBLICOS EXECUTIVO SALARIO VENCIMENTOS REMUNERACAO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica