Lei nº 3.966, de 11 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3966
Ano
2010
Data
11/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR NA TOTALIDADE A LEI MUNICIPAL NO 2.356, DE 01 DE OUTUBRO DE 1987 E LEI MUNICIPAL NO 2.935, DE 06 DE MARCO DE 1996, AMBAS LEIS AUTORIZAM O MUNICIPIO A DOAR IMOVEIS A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA-MG.
Indexação
REVOGA DOACAO IMOVEIS COPASA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica