Lei nº 3.975, de 10 de agosto de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3975
Ano
2010
Data
10/08/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DACAO EM PAGAMENTO O IMOVEL URBANO QUE MENCIONA.
Indexação
RECEBER DACAO PAGAMENTO IMOVEL URBANO FRANKLIN ALVES OLIVEIRA TRIBUTO TRIBUTACAO IMPOSTO TAXA CODIGO TRIBUTARIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica