Lei nº 4.020, de 19 de janeiro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4020
Ano
2011
Data
19/01/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REVISAO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART 37, DA CONSTITUICAO FEDERAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
REVISAO GERAL ANUAL SERVIDORES PUBLICOS EXECUTIVO SALARIO VENCIMENTOS REMUNERACAO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica