Lei nº 4.053, de 07 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4053
Ano
2011
Data
07/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
HOMOLOGA CONVENIO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG, CONCEDE A MESMA COMPANHIA ISENCAO TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
HOMOLOGA CONVENIO, COHAB, ISENCAO TRIBUTARIA ISSQN E IPTU PLPHP TRIBUTO TRIBUTACAO IMPOSTO TAXA CODIGO TRIBUTARIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica