Lei nº 4.093, de 16 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4093
Ano
2011
Data
16/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACEITAR A DOAÇÃO COM ENCARGOS DOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DOACAO COM ENCARGOS IMOVEIS ITUTEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DISTRITO INDUSTRIAL COMERCIAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica