Lei nº 4.104, de 10 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4104
Ano
2011
Data
10/10/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Indexação
PROGRAMA MINHA CASA VIDA FUNDO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL CONSTRUÇÃO MORADIAS DOAR DOACAO IMOVEL IMOVEIS AREA TERRENO HABITACAO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Lei nº 4.137, de 20 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica