Lei nº 4.138, de 20 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4138
Ano
2011
Data
20/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL FMAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica