Lei nº 4.141, de 20 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4141
Ano
2011
Data
20/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEL PUBLICO URBANO QUE MENCIONA.
Indexação
DOACAO DOA TERRENO IMOVEL GIOVANNI SOUZA SILVA GR GESSO QUADRA 01 BAIRRO ALTO BOA VISTA MATRICULA 22796
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica