Lei nº 4.146, de 21 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4146
Ano
2011
Data
21/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DOS IMOVEIS URBANOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DOACAO DOAR IMOVEIS IMOVEL CONJUNTO HABITACIONAL JOAO SIMIAO QUEIROZ FINS RESIDENCIAIS FIM RESIDENCIAL HABITACAO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica