Lei nº 4.152, de 17 de janeiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4152
Ano
2012
Data
17/01/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"CONCEDE REVISAO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUICAO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS E AO SUBSIDIO DOS AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Indexação
REVISAO GERAL ANUAL VENCIMENTO SALARIO REMUNERACAO SERVIDORES PUBLICOS SUBSIDIO AGENTES POLITICOS EXECUTIVO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica