Lei nº 4.163, de 28 de fevereiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4163
Ano
2012
Data
28/02/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ALIENACAO DOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALIENAR ALIENACAO IMOVEIS URBANOS CINCO TERRENO AREA LOTE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica