Lei nº 4.176, de 09 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4176
Ano
2012
Data
09/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A OUTORGAR QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM EM GARANTIA A PARCELAMENTO DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
OUTORGAR QUOTAS FUNDO PARTICIPACAO FPM PARCELAMENTO CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS ORÇAMENTO FINANÇAS DOTACAO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica