Lei nº 4.183, de 17 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4183
Ano
2012
Data
17/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA DE INTERESSE PUBLICO E AUTORIZA A INDENIZACAO DAS BENFEITORIAS DO IMOVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
INTERESSE PUBLICO INDENIZACAO BENFEITORIAS PROGRAMA NOVO SOMMA URBANIZA DESAPROPRIACAO CONSTRUÇÃO RUA SARJETA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica