Lei nº 4.210, de 24 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4210
Ano
2013
Data
24/01/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"CONCEDE REVISAO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUICAO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Indexação
REVISAO GERAL ANUAL SERVIDORES PUBLICOS EXECUTIVO SALARIO VENCIMENTOS REMUNERACAO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica