Lei nº 4.213, de 25 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4213
Ano
2013
Data
25/01/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A REVISAO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUICAO FEDERAL E REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE ITURAMA/MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
REVISAO GERAL ANUAL SERVIDORES PUBLICOS LEGISLATIVO CAMARA SALARIO VENCIMENTOS REMUNERACAO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica