Lei nº 4.214, de 04 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4214
Ano
2013
Data
04/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CEDER A INSTITUICOES FINANCEIRAS CREDITOS DECORRENTES DE COMPENSACOES FINANCEIRAS PELA UTILIZACAO DE RECURSOS HIDRICOS PARA GERACAO DE ENERGIA ELETRICA E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CEDER CESSAO CREDITOS COMPENSACOES FINANCEIRAS HIDRICOS GERACAO ENERGIA ELETRICA ORÇAMENTO FINANÇAS DOTACAO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica