Lei nº 4.219, de 07 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4219
Ano
2013
Data
07/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMOVEIS URBANOS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Indexação
IMOVEIS DOAR IMOVEL DOACAO FUNDO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR CAIXA FEDERAL LOTEAMENTO PROGRAMA MINHA CASA VIDA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica