Lei nº 4.252, de 11 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4252
Ano
2013
Data
11/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DACAO EM PAGAMENTO OS IMOVEIS URBANOS QUE MENCIONA.
Indexação
DEBITOS TRIBUTARIOS TRIBUTO IMPOSTO RECEBER IMOVEIS DACAO RESIDENCIAL COLIBRI ITURAMA TENIS CLUBE ITC TRIBUTACAO CODIGO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica