Lei nº 4.270, de 27 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4270
Ano
2013
Data
27/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO 4O DA LEI NO 2.490 DE 06 DE MARCO DE 1.989.
Indexação
ITBI TRIBUTO TRIBUTACAO FUNDO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA IMPOSTO TAXA CODIGO TRIBUTARIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.490, de 06 de março de 1989
Anexos Norma Jurídica