Lei nº 4.283, de 22 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4283
Ano
2013
Data
22/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMOVEL URBANO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
AUTORIZA DOACAO IMOVEL URBANO DOAR ROMES MORAIS ROCHA DISTRITO COMERCIAL MANOEL PORTUGUES
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica