Lei nº 4.303, de 19 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4303
Ano
2013
Data
19/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS.
Indexação
AUTORIZACAO PODER EXECUTIVO COPASA CONCESSAO DIREITO REAL USO BAIRRO VILLAGIO ESTACAO AGUA TRATADA SANEAMENTO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica