Lei nº 4.334, de 25 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4334
Ano
2014
Data
25/02/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS DE CALCAMENTO DOS IMOVEIS DE QUE FOREM RESPONSAVEIS.
Indexação
OBRIGATORIEDADE EMPRESAS CONCESSIONARIAS SERVICOS PUBLICOS CALCAMENTO IMOVEIS CALCADA PASSEIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica