Lei nº 4.345, de 19 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4345
Ano
2014
Data
19/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA BEM IMOVEL QUE MENCIONA E AUTORIZA CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA.
Indexação
CONCESSAO DIREITO REAL USO COMPANHIA SANEAMENTO COPASA AGUA ESGOTO TERRENO IMOVEL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica