Lei nº 4.477, de 25 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4477
Ano
2015
Data
25/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER RECURSO ORIGINADO DE ACAO CIVIL PUBLICA, MOVIDA PERANTE A JUSTICA FEDERAL DO TRABALHO, E ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
RECEBER RECURSO ACAO CIVIL JUSTICA TRABALHO CREDITO ADICIONAL CENTRO TECNOLOGICO TRABALHADOR FINANÇAS ORÇAMENTO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica