Lei nº 4.480, de 17 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4480
Ano
2015
Data
17/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, COM DISPENSA DE LICITACAO FACE O INTERESSE PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CONCESSAO OUTORGA IMOVEL TERRENO KANZO CONFECCAO EMPRESA LOTE DIREITO REAL INDUSTRIA COMERCIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica