Lei nº 594, de 11 de fevereiro de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
594
Ano
1967
Data
11/02/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE PERDÃO DE MULTAS.
Indexação
PERDÃO MULTAS PERDOA TRIBUTAÇÃO TRIBUTO IMPOSTO TAXA CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica