Resolução nº 182, de 16 de janeiro de 2006

DA NOVA REDACAO AO INCISO I, DO ARTIGO 4O E AO ARTIGO 12 E REVOGA O INCISO VI, DO ARTIGO 2O E O ARTIGO 3O, TODOS DA RESOLUCAO NO CM 170, DE 17 DE JANEIRO DE 2005 QUE DISPOE SOBRE OS SERVICOS VINCULADOS AO EXERCICIO DO MANDATO DE VEREADOR DISPONIBILIZADOS E INDENIZADOS PELA ADMINISTRACAO DO PODER LEGISLATIVO ATRAVES DO ART 11, DA RESOLUCAO CM NO 159, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

RESOLUCAO CM 170 SERVICOS VINCULADOS EXERCICIO MANDATO DISPONIBILIZADOS INDENIZADOS 159 REQUERIMENTO-PADRAO DECLARACAO