Lei nº 4.512, de 06 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4512
Ano
2015
Data
06/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO QUE MENCIONA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
AUTORIZA, DOAÇÃO, IMÓVEL, DISPENSA, LICITAÇÃO, INTERESSE, ECONÔMICO,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.536, de 29 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica