Lei nº 4.514, de 06 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4514
Ano
2015
Data
06/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DESTINAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA, DESTINAÇÃO, BEM, IMÓVEL, PÚBLICO,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica