Lei nº 4.529, de 09 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4529
Ano
2015
Data
09/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA
Indexação
AUTORIZA, RECEBER, DAÇÃO, PAGAMENTO, IMÓVEL, CHAPADÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica