Lei nº 4.533, de 09 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4533
Ano
2015
Data
09/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
AUTORIZA DOAÇÃO IMÓVEIS URBANOS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica