Lei nº 4.577, de 08 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4577
Ano
2016
Data
08/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica