Lei nº 753, de 03 de julho de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
753
Ano
1969
Data
03/07/1969
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE DIVIDA DE EXERCÍCIO PARA COM O EXERCÍCIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE PROVIDENCIA SOCIAL - INPS - E ABRE CREDITO ESPECIAL.
Indexação
REGULARIZAÇÃO DIVIDA TRIBUTO TRIBUTAÇÃO IMPOSTO TAXA CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica