Lei nº 4.607, de 10 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4607
Ano
2017
Data
10/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O § UNICO E ARTIGO 2° DA LEI N° 3.173, DE 07 DE MARÇO DE 2001.
Indexação
ALTERA O § UNICO E ARTIGO 2° DA LEI N° 3.173, DE 07 DE MARÇO DE 2001.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.173, de 07 de março de 2001
Anexos Norma Jurídica