Decreto do executivo nº 6.651, de 09 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
6651
Ano
2014
Data
09/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CORRIGE MONETARIÁMENTE OS VALORES DO ISSQN/ FIXO MENSAL, PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.
Indexação
CORRIGE MONETARIÁMENTE OS VALORES DO ISSQN/ FIXO MENSAL, PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica