Decreto do executivo nº 6.664, de 15 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
6664
Ano
2016
Data
15/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN, E DA TAXA DE FUNCIONAMENTO — ALVARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Indexação
FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN, E DA TAXA DE FUNCIONAMENTO — ALVARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica