Lei nº 793, de 28 de agosto de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
793
Ano
1970
Data
28/08/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DOS IMOVEIS E MOVEIS QUE MENCIONA.
Indexação
DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DOS IMOVEIS E MOVEIS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica