Lei nº 798, de 04 de novembro de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
798
Ano
1970
Data
04/11/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTOS E CANCELAMENTO DE DEBITO
Indexação
CONCESSÃO DESCONTOS CANCELAMENTO DEBITO CONTRIBUINTE TRIBUTO TRIBUTAÇÃO IMPOSTO TAXA CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica