Lei nº 801, de 25 de fevereiro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
801
Ano
1971
Data
25/02/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DISPENSA DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Indexação
DISPENSA MULTA CORREÇÃO MONETÁRIA DIVIDA ATIVA TRIBUTO TRIBUTAÇÃO IMPOSTO TAXA CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica