Decreto do executivo nº 6.796, de 12 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
6796
Ano
2017
Data
12/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA ÍNDICES ACUMULADOS DO INPC PARA ATUALI- ZAÇÃO DE DÉBITOS.
Indexação
FIXA ÍNDICES ACUMULADOS DO INPC PARA ATUALI- ZAÇÃO DE DÉBITOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica