Decreto do executivo nº 2.010, de 24 de outubro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
2010
Ano
1991
Data
24/10/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A INTIMACAO/DSUOP E O AUTO DE INFRACAO/DSUOP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
INSTITUI INTIMACAO DSUOP AUTO INFRACAO CODIGO POSTURA PLANO DIRETOR
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica