Decreto do executivo nº 2.098, de 21 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
2098
Ano
1992
Data
21/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMA PARA COBRANCA DE ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS.
Indexação
NORMA COBRANCA ITBI IMPOSTO TRANSMISSAO BENS IMOVEIS TRIBUTO TRIBUTACAO TAXA IMPOSTO TAXA CODIGO TRIBUTARIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica