Decreto do executivo nº 2.466, de 16 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
2466
Ano
1996
Data
16/06/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA A CONCESSAO DE AUTORIZACAO PARA CONFEC CAO DE DOCUMENTOS FISCAIS (ACDF), ESTABELECE PRAZO PARA UTILIZACAO DOS DOCUMENTOS, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS
Indexação
AUTORIZACAO CONFECCAO DOCUMENTOS FISCAIS ISS TAXA PODER POLICIA TRIBUTO TRIBUTACAO IMPOSTO TAXA CODIGO TRIBUTARIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica